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Clínica Veterinária São Francisco

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Agora é Lei
16/01/2018 - Contos


LEGISLAÇÃO AMPLIA PROTEÇÃO A CÃES, GATOS E CAVALOS

O Código Estadual de Proteção aos Animais acaba de ganhar um novo artigo, que confere status legal diferenciado acachorros,gatos ecavalos. A partir de agora, eles passam a ser considerados sencientes, ou seja, seres dotados de sistema neurossensitivo, capazes de sentir dor e angústia. Até então, eles eram classificados pelo direito brasileiro como semoventes, coisas que se movem por si próprias. De acordo com o autor da Lei 17.485/2018, deputado Fernando Agustini Coruja (PMDB), a nova classificação garante mais segurança nas decisões jurídicas que envolvam esses animais. Também pode auxiliar no afastamento dos tutores em casos de maus-tratos. Saiba mais: leis.alesc.sc.gov....VHGV5uD6rzbXHhA


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